CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E AVISO LEGAL (PORTUGAL) - Portugal

1.Objeto

As presentes Condições Gerais de Utilização regulam a utilização da aplicação informática "CABIFY" (doravante, a "Aplicação") e do sítio www.cabify.com (doravante, o "Sítio Web"), com o seu nome atual, ou com qualquer outra denominação que possa adotar no futuro, da Cabify Portugal, Unipessoal Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 930 (doravante, a "Cabify"). A Aplicação destina-se exclusivamente a utilizadores residentes em Portugal. Os utilizadores que residam ou tenham domicílio em qualquer outro lugar e que pretendam aceder e/ou utilizar a Aplicação fazem-no sob sua responsabilidade e risco, devendo assegurar-se que o referido acesso e/ou utilização cumprem a legislação local aplicável. Ao aceder e utilizar a Aplicação e o Sítio Web, o utilizador (o "Utilizador") reconhece ter lido e aceite as presentes Condições Gerais de Utilização, comprometendo-se a cumprir todos os seus termos e condições. Do mesmo modo, o Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização da Aplicação e/ou Sítio Web se encontram sujeitos às Condições Gerais de Utilização em vigor no momento em que aceda à mesma. A Cabify reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que resultem da Aplicação. O utilizador poderá notificar a Cabify através do Centro de Ajuda indicando que não aceita qualquer eventual modificação das presentes Condições Gerais de Utilização. A Cabify reserva-se igualmente o direito de, a qualquer momento, suspender, interromper ou cessar de operar a Aplicação e/ou o Sítio Web.

2. Conteúdos

Através da Aplicação, a Cabify disponibiliza ao Utilizador um serviço de reservas de aluguer de veículos com condutor (doravante, o "Serviço"). A aplicação e/ou o Sítio Web disponibiliza ao Utilizador o acesso a diversos conteúdos, informações e dados fornecidos pela Cabify relativamente ao Serviço (doravante, os "Conteúdos"). A Cabify não garante que os Conteúdos disponibilizados através da Aplicação e/ou do Sítio Web sejam, em todos os casos, corretos, completos ou atualizados. A Cabify atua na qualidade de intermediário relativamente à prestação de serviços de aluguer de veículos com condutor ao Utilizador. É da responsabilidade exclusiva dos terceiros prestadores de serviços de aluguer de veículos de passageiros com condutor (os "Prestadores de Serviços") a prestação desses mesmos serviços, contratados através da Aplicação e do Serviço. Nestes termos, a Cabify apenas disponibiliza ao Utilizador uma ferramenta para reserva de aluguer de veículos com condutor junto dos terceiros Prestadores de Serviços. O Utilizador exime a Cabify de quaisquer responsabilidades decorrentes do serviço prestado pelos Prestadores de Serviços. Por conseguinte, o Utilizador entende que (i) com a utilização da Aplicação e/ou do Sítio Web e, consequentemente, com a contratação de um serviço de aluguer de veículo com condutor, estará a recorrer a um serviço totalmente alheio à Cabify, e que (ii) a contratação do serviço de aluguer de veículo com condutor é realizada sob sua própria responsabilidade e risco. Para efeitos do parágrafo anterior, ao utilizar a Aplicação e/ou Sítio Web para contratar um serviço de aluguer de veículo com condutor, o Utilizador estará igualmente a declarar conhecer e aceitar os termos e condições gerais aplicáveis pelo Prestador de Serviços, os quais são disponibilizados para consulta pela Cabify em https://cabify.com/portugal/terms.

3. Acesso e utilização

O acesso à Aplicação é limitado a maiores de 18 anos. Não obstante o anteriormente referido, o acesso a determinados conteúdos e/ou a participação em promoções da Cabify poderá estar sujeita a outras limitações de idade, consoante seja indicado em cada caso. O Utilizador não poderá (i) autorizar a utilização da sua conta por terceiros, (ii) permitir o acesso à aplicação através da sua conta a menores de 18 anos, (iii) permitir que pessoas menores de 18 anos efetuem o serviço de reserva de aluguer de veículo com condutor, a menos que os menores estejam acompanhados do Utilizador titular da conta. Em geral, o Utilizador poderá aceder à Aplicação e/ou ao Sítio Web de forma livre e gratuita. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização da Aplicação e/ou Sítio Web é feito de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade. A Cabify não será em caso algum responsável pela utilização que possa ser feita da Aplicação e/ou do Sítio Web pelo Utilizador e/ou por terceiros, nem tão-pouco pelos danos e prejuízos decorrentes da mesma. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita da Aplicação e/ou do Sítio Web, em conformidade com a legislação aplicável, com as presentes Condições Gerais de Utilização, com a ordem pública e os bons costumes. O Utilizador deverá abster-se de (i) fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta da Aplicação e/ou do Sítio Web; (ii) aceder ou tentar aceder a recursos restritos da Aplicação e/ou do Sítio Web; (iii) utilizar a Aplicação e/ou o Sítio Web com finalidades ou efeitos ilícitos, ilegais, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais de Utilização, à boa-fé e à ordem pública, de modo a lesar direitos e interesses de terceiros, ou que por qualquer forma possa causar danos, inutilizar ou sobrecarregar ou impedir a normal utilização ou aproveitamento da Aplicação e/ou do Sítio Web; (iv) causar danos na Aplicação e/ou no Sítio Web ou nos sistemas dos seus prestadores de serviços ou de terceiros; (v) introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos nos sistemas da Cabify, dos seus fornecedores, outros Utilizadores ou de terceiros, (iv) tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da Cabify, terceiros Prestadores de Serviços e outros Utilizadores; (vii) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo mediante autorização do titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido; (viii) obter ou tentar obter os Conteúdos, empregando para tanto meios ou procedimentos diferentes dos que, consoante o caso, tenham sido colocados à disposição para o efeito. O Utilizador apenas poderá aceder à Aplicação através dos meios autorizados. É da responsabilidade do Utilizador assegurar-se que descarregou a Aplicação correta no seu dispositivo. A Cabify não será responsável caso o Utilizador não disponha de um dispositivo compatível ou descarregue uma versão da Aplicação incompatível com o seu dispositivo.

4. Condições adicionais para o acesso e utilização

O acesso à Aplicação estará sujeito, em qualquer caso, ao registo prévio de Utilizador mediante o preenchimento do formulário correspondente ("Formulário de Registo"), que será previamente disponibilizado ao Utilizador. A Cabify reserva-se o direito de aceitar ou recusar, livremente, o pedido de registo por parte do Utilizador. Os dados introduzidos pelo Utilizador no Formulário de Registo deverão ser sempre exatos, atuais e verdadeiros. O acesso e a utilização da Aplicação ou da área reservada do Sítio Web estarão sujeitos a uma palavra-passe atribuída ao Utilizador pela Cabify ao preencher o Formulário de Registo, considerando-se que o acesso foi efetuado pelo próprio Utilizador, o qual será responsável, em qualquer caso, pelo acesso e utilização. O Utilizador será responsável, a todo o momento, por guardar a sua palavra-passe, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos que decorram da sua utilização indevida, bem como da transmissão, revelação ou extravio da mesma. Em caso de esquecimento da palavra-passe, ou em qualquer outra circunstância que implique um risco de acesso e/ou utilização por parte de terceiros não autorizados, o Utilizador deverá comunicar imediatamente à Cabify a referida situação, a fim de que esta proceda ao bloqueio e substituição imediatos da mesma. Em todo o caso, quaisquer operações realizadas antes da referida comunicação consideram-se efetuadas pelo Utilizador, o qual será responsável pelas mesmas, suportará os gastos e será responsável pelos danos decorrentes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados realizados antes da referida comunicação.

5. Condições de pagamento e facturação

Os valores cobrados não são reembolsáveis. As tarifas e os custos de cancelamento e compensação, bem como as respectivas actualizações, encontram-se disponíveis, a todo o momento, no Sítio Web, e poderão ser sujeitas a modificações. Recomenda-se ao Utilizador que aceda periodicamente ao Sítio Web para que tenha conhecimento das tarifas aplicáveis em cada momento. O Utilizador aceita, em períodos de maior demanda, que se cobre um custo adicional por alta procura (aplicável apenas para a modalidade Lite). Este custo encontra-se incluído no preço final. No momento em que o Utilizador solicitar o serviço através da aplicação, poderá consultar o valor do respectivo custo adicional por alta procura, juntamente com o preço estimado do trajeto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino. A Cabify reserva-se no direito de modificar, aumentar, reduzir ou eliminar qualquer modalidade de pagamento em qualquer momento se considerar conveniente para o correto funcionamento do serviço. As tarifas aplicáveis serão cobradas pela Cabify automaticamente sempre que finalizada a corrida e, portanto, a prestação de serviço, através de cobrança no cartão de crédito fornecido pelo Utilizador. Ainda, a qualquer serviço que implique o parqueamento do veículo em locais sujeitos a cobrança, terá o acréscimo do mesmo ao valor total da factura. Ao fazer o registo de um novo meio de pagamento ou antes de iniciar um serviço reservado através da Aplicação, a Cabify poderá validar o meio de pagamento, através da autorização e reintegração de uma pequena quantia.Sempre que solicitar um serviço através da Aplicação, a Cabify poderá, a seu exclusivo critério e por vezes sem qualquer opção de reembolso, solicitar uma pré-autorização ou cobrança da tarifa estimada à entidade de crédito responsável pelo meio de pagamento indicado pelo Utilizador . A referida pré-autorização pressupõe uma cobrança efetiva do serviço caso a cobrança, após a realização do serviço, não seja aceite pela entidade de crédito responsável pelo meio de pagamento indicado pelo Utilizador. Em nenhum caso a referida pré-autorização pressupõe a cobrança efetiva do serviço que vai realizar-se, o que apenas se fará após comunicação, pelo Prestador de Serviços, através da Aplicação, de ter terminado a prestação do serviço contratado pelo Utilizador. A Cabify reserva-se o direito de impedir a possibilidade de utilização e recuperação dos montantes relativos às promoções, convites e descontos aos Utilizadores que tenham feito uma utilização inadequada, ilícita ou abusiva. Desta forma, a Cabify reserva-se o direito de solicitar o Cartão de Cidadão ao utilizador para as situações nas quais o condutor cobre diretamente o valor da viagem. Nestas situações, a Cabify realiza um processo de validação do Cartão de Cidadão facultado pelo utilizador na primeira vez em que o mesmo solicite efetuar o pagamento diretamente no veículo. É expressamente proibido a um Utilizador a criação de contas "Cabify" distintas ou a partilha de meios de pagamento electrónicos com outros Utilizadores com a finalidade de beneficiar indevidamente de descontos e convites, considerando-se tal comportamento como uma utilização abusiva da Aplicação. Os convites, promoções e descontos perderão o seu valor três meses após terem sido conferidos. Acresce que a Cabify se reserva o direito de, a qualquer momento, anular ou reduzir o valor dos descontos, convites e promoções. Finalmente, o valor dos convites ou descontos só poderá ser utilizado em viagens efetivamente realizadas e poderá estar limitado a determinadas categorias de veículos. No que diz respeito ao disposto na Política de Privacidade, os dados dos meios de pagamento constantes do Formulário de Registo serão remetidos à entidade encarregue dos pagamentos e de armazenar os referidos dados de Utilizador. O Utilizador deverá aceder ou poderá ser redirecionado para o sítio web da entidade encarregue de fazer os pagamentos através da ligação fornecida para o efeito no Formulário de Registo. Em todo o caso, recomenda-se ao Utilizador a consulta dos termos e condições de utilização das políticas de privacidade dos sítios Web de terceiros acedidos através das ligações incluídas na Aplicação e/ou no Sítio Web. Por razões de segurança, a Cabify terá o direito de bloquear, cancelar ou anular qualquer método de pagamento quando existam suspeitas razoáveis de uma utilização indevida. Em caso algum será permitido utilizar o mesmo meio de pagamento em mais de duas contas independentes. Caso este número seja excedido, a entidade poderá proceder ao bloqueio do serviço de todas as contas até que seja demonstrada, documentalmente, a propriedade das contas e dos meios de pagamento. Do mesmo modo, conforme se estabelece na Política de Privacidade, os dados bancários do Utilizador a que a Cabify possa ter acesso através da compra de Crédito Cabify mediante transferência bancária considerar-se-ão, para todos os efeitos, como Dados Pessoais dos Utilizadores. Nos casos em que a Cabify ou o condutor cobre diretamente ao Utilizador através do seu cartão de crédito, será enviado um resumo do trajeto pelo correio eletrónico para efeitos meramente informativos.

6. Direitos de propriedade intelectual e industrial

O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos incluídos na Aplicação e/ou no Sítio Web (incluindo, sem limitar, marcas, logótipos, assinaturas, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxos, apresentações, áudio e vídeo), pertencem à Cabify. A Cabify autoriza o Utilizador a visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e/ou os elementos incluídos na Aplicação e/ou no Sítio Web exclusivamente para sua utilização pessoal, privada e não lucrativa, abstendo-se de realizar sobre os mesmos quaisquer atos de descompilação, engenharia reversa, modificação, divulgação ou fornecimento. Qualquer utilização ou exploração de quaisquer conteúdos e/ou elementos incluídos na Aplicação e/ou do Sítio Web diferente das previstas nas presentes condições gerais encontra-se dependente de autorização prévia da Cabify .

7. Proteção de dados

Os dados pessoais (doravante, os "Dados") indicados pelo Utilizador no Formulário de Registo integram um ficheiro de dados pessoais cujo responsável é a Cabify. Para mais informações consultar a Política de Privacidade.

8. Exclusão de garantias e de responsabilidade

A Cabify não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da Aplicação e/ou Sítio Web. Nestes termos, a Cabify não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos decorrentes (i) da falta de disponibilidade ou acessibilidade à Aplicação e/ou ao Sítio Web; (ii) da interrupção do funcionamento da Aplicação e/ou do Sítio Web ou de falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos, produzidos no decorrer do seu funcionamento; e (iii) outros danos que possam ser causados por terceiros através de intromissões não autorizadas e alheias ao controlo da Cabify. A Cabify não garante a ausência de vírus nem de outros elementos na Aplicação e/ou Sítio Web introduzidos por terceiros alheios à Cabify que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Utilizador ou em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Em consequência, a Cabify não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram da presença do vírus ou de outros elementos que possam produzir alterações nos seus sistemas físicos ou lógicos, documentos eletrónicos ou ficheiros do Utilizador. A Cabify adopta diversas medidas de proteção a fim de proteger a Aplicação e/ou o Sítio Web, bem como os seus conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. Não obstante, a Cabify não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstancias nas quais o Utilizador acede à Aplicação e/ou Sítio Web. Em consequência, a Cabify não será em caso algum responsável pelos danos e prejuízos que decorram do referido acesso não autorizado. Com a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador declara que eximirá a Cabify , bem como as sociedades do grupo "Cabify", os seus administradores, sócios, funcionários, consultores e agentes, de quaisquer reclamações decorrentes (i) do incumprimento por parte do Utilizador de qualquer disposição constante das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer lei ou regulamento aplicável às mesmas; (ii) do incumprimento ou violação de direitos de terceiros, incluindo, a título meramente exemplificativo, os prestadores do serviço de transporte, outros condutores e peões; (iii) qualquer dano ou prejuízo causado pelo Utilizador e/ou seus acompanhantes na utilização do Serviço por um terceiro e (iv) do incumprimento da utilização permitida pela Aplicação e/ou do Sítio Web. A prestação final do serviço de aluguer de veículo com condutor ficará ao critério do Prestador de Serviço. Uma vez processado o pedido por parte do Utilizador, caso o Prestador de Serviço recuse prestar o serviço por qualquer motivo, o Utilizador poderá entrar em contacto com a Cabify para que, na medida do possível, esta proporcione ao Utilizador a possibilidade de efectuar nova reserva junto de outro Prestador de Serviço. A Cabify providencia ao Utilizador, através da Aplicação, a reserva de um serviço de aluguer de veículo com condutor que lhe é alheio e pelo qual não é responsável. O Utilizador exime a Cabify de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação com o Prestador de Serviços. A Cabify não será parte em quaisquer litígios entre o Utilizador e o Prestador de Serviços. Quaisquer responsabilidades ou obrigações emergentes da relação entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, por via de software ou em virtude da prestação de serviços de aluguer de veículo com condutor, recai unicamente sobre o Utilizador, com todas as implicações daí decorrentes. O Utilizador expressamente exime a Cabify de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, no âmbito da utilização do software ou dos serviços de aluguer de veículo com condutor. A qualidade dos serviços de aluguer de veículo com condutor reservados através da Aplicação é da responsabilidade do Prestador de Serviços, o qual é a entidade responsável pela prestação dos mesmos ao Utilizador. Por conseguinte, tal como supra indicado, o Utilizador entende que (i) com a utilização da Aplicação e/ou do Sítio Web e, consequentemente, do serviço de aluguer de veículo com condutor, estará a recorrer a um serviço totalmente alheio à Cabify , e que (ii) a contratação do serviço de aluguer de veículo com condutor é realizada sob sua própria responsabilidade e risco.

política de objetos perdidos

Os utilizadores deverão assegurar-se que têm consigo todos os seus bens pessoais uma vez terminado o Serviço. A Cabify não será responsável pela perda ou extravio de objetos pessoais, sem prejuízo de se disponibilizar para prestar todo o auxílio e informações para agilizar a sua recuperação. Com o objetivo de agilizar a dita recuperação a Cabify coloca à disposição do Utilizador o Centro de Ajuda através do qual será possível comunicar à Cabify a perda de qualquer objeto perdido durante o trajeto.

9. Notificações

A Cabify poderá realizar notificações através da Aplicação, por SMS para o número de telemóvel indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo, para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo ou através do serviço postal para a morada indicada pelo Utilizador no Formulário de Registo. O utilizador poderá notificar a Cabify através do Centro de Ajuda.

10. Cessão

O Utilizador não poderá ceder os seus direitos e obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização sem o prévio consentimento por escrito por parte da Cabify. A Cabify poderá ceder, sem necessidade do consentimento prévio do Utilizador, a sua posição decorrente das presentes Condições Gerais de Utilização a qualquer entidade que integre o seu grupo societário, em todo o mundo, assim como qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução dos seus negócios.

11. Lei aplicável e foro

As presentes Condições Gerais de Utilização, assim como a relação entre a Cabify e o Utilizador reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa. As partes acordam submeter qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais de Utilização aos Tribunais do Portugal , com expressa renúncia a qualquer outro foro.

12. Resolução alternativa de litígios

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Tel.: 213 847 484 - E-mail: cniacc@unl.pt; 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Tel.: 289 823 135 - E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Tel.: 239 821 690/289 - E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 - E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt; 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 - E-mail: cicap@mail.telepac.pt; 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - Tel.: 253 422 410 - E-mail: triave@gmail.com; 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - Tel.: 253 617 604 - E-mail: geral@ciab.pt; 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal - E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

13. Prazos legais de reclamação:

No cumprimento do dever da lei nº24/96, de 31 de Julho estabelecida pela Defesa do Consumidor, qualquer reclamação deve ser apresentada num prazo máximo de 30 dias após a ocorrência