TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - Brasil

A.- TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, empresa limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.866.506/0001-46, com sede na Rua Eugênio de Medeiros, 242, 4ºandar – Pinheiros, São Paulo/SP (“Cabify”), disponibilizados através do site www.cabify.com.br (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”. A utilização dos serviços oferecidos pela Cabify em todas as suas modalidades (Cabify Lite, Táxi e Cabifly), dependerá necessariamente de aceitação do usuário (o “Usuário”) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas. O presente Termos de Uso terá força vinculante e imediata entre as partes, entendendo-se que com a utilização da Plataforma o Usuário compreendeu e aceitou todas as cláusulas.

1. Disposições pertinentes a todas as modalidades0

1.1 Através da Plataforma, a Cabify disponibilizará ao Usuário devidamente cadastrado um serviço de agenciamento de transporte individual de passageiros 1.2 A Cabify atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o Usuário e o condutor particular terceiro e independente (o “Condutor”). O USUÁRIO RECONHECE QUE A CABIFY NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ASSIM, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR TERCEIRO E INDEPENDENTE. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CABIFY COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA CONTACTAR E CONTRATAR OS CONDUTORES RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS. 1.3 A aceitação dos Termos de Uso, a Cabify concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, dentre outros). 1.4 Os Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Cabify. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas alterações no Site. A Cabify poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos de Uso, através de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso. 1.5 Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma. 1.6 Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Cabify, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da Plataforma imediatamente, sem ônus. 1.7 Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

2. Condições para o acesso dos serviços em todas as modalidades

2.1 O Usuário que deseja utilizar os serviços de intermediação viabilizados pela Plataforma deve preencher ficha cadastral com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas pela Cabify necessárias para a criação de seu perfil de usuário (o “Perfil”). O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços. 2.2 Para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços. O Perfil é exclusivo do Usuário e intransferível. 2.3 O acesso ao Aplicativo é limitado a maiores de 18 (dezoito) anos. O Usuário (i) não poderá autorizar a utilização de sua conta por terceiros, (ii) não poderá permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos tenham acesso ao Aplicativo por meio de sua conta, (iii) não poderá permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos recebam serviços de transporte privado ou logístico de transportadores terceiros, a por meio do Aplicativo, a menos que os menores estejam acompanhados pelo Usuário titular da conta. O Usuário reconhece e aceita que o acesso e uso do Aplicativo e/ou Sítio Web ocorrerá sob sua exclusiva responsabilidade. A Cabify não será em nenhum caso responsável pelo uso que o Usuário e/ou terceiros fizerem do Aplicativo e/ou Sítio Web, nem pelos danos e prejuízos que puderem derivar do mesmo. 2.4 O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, em caráter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio do Usuário, serão realizados nos termos da Política de Privacidade. 2.5 O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros. 2.6 O Usuário declara que comunicará a Cabify através se seus canais de atendimento caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A Cabify considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Condutores até a data da comunicação. 2.7 A Cabify disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo Condutor, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela Cabify a seu exclusivo critério. 2.8 O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo. 2.9 A Cabify se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com a cláusula 2.6 deste Termos de Uso ou qualquer outra de suas disposições. 2.10 A Cabify poderá reproduzir e publicar qualquer conteúdo de caráter público feito pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu. 2.11 O Usuário autoriza a Cabify a enviar correios eletrônicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos serviços fornecidos, bem como de empresas terceiras com as quais a Cabify possua relações comerciais. 2.12 Se o Usuário desejar revogar a autorização concedida na cláusula 2.11 para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho. Para outras dúvidas e informações, o Usuário poderá acessar help.cabify.com ou entrar em contato por www.cabify.com/contact. 2.13 A Cabify se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo de Uso.

3. Propriedade intelectual

3.1. O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Cabify ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Cabify. 3.2. O conteúdo disponibilizado pela Cabify através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. 3.3. Qualquer uso ou exploração que viole os termos do item 3.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Cabify direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos à Cabify, além de outras sanções cíveis e penais conforme a lei.

4. Limitação de responsabilidade e compensações aplicável a todas as modalidades

4.1. A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada diretamente pelo Site e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços. A Cabify não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário. 4.2. A Cabify não se responsabiliza pela (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adotada pelo Usuário; (ii) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário; (iv) sobrecargas em qualquer sistema eletrônico; (v) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário. 4.3. A Cabify declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a Cabify de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa. 4.4. A Cabify não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes da (i) prestação de serviços de transporte realizada pelo Condutor; (ii) confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Condutor, falha ou atrasos no cumprimento dos serviços; (iii) qualquer forma de transação realizada entre o Usuário e o Condutor fora do controle direto do meio de pagamento eleito para o Serviço. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CABIFY NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE E NÃO TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM O CONDUTOR, EXIMINDO-A DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS. 4.5. Os Usuários deverão retirar do veículo todos os seus objetos pessoais, uma vez finalizado o trajeto. A Cabify não se responsabiliza por perdas ou extravios de objetos pessoais nos veículos, mas disponibilizará toda ajuda ou informação que possa facilitar a sua recuperação. Com este objetivo, a Cabify coloca a disposição do Usuário o seguinte formulário de reclamação https://help.cabify.com/hc/pt-br/articles/115000823165--Objetos-perdidos-o-que-posso-fazer-se-eu-esquecer-algum-objeto-no-carro- . 4.6. O Usuário concorda em compensar e isentar a Cabify e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização dos serviços pelo Usuário; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo condutores por parte do Usuário.

5. Condições de uso das modalidades Cabify Lite e Táxi

O Usuário nas modalidades Cabify Lite e Táxi poderá acessar a Plataforma através de seu celular, computador, tablet, etc., conferir o endereço de partida e, opcionalmente, inserir o endereço de destino, optando pela busca por Condutor cadastrado de veículo autônomo (Cabify Lite) ou de táxi para a realização de seu transporte. A Cabify realiza apenas a intermediação da contratação desse serviço de transporte de pessoas, não sendo responsável pela qualidade e por qualquer incidente ocorrido durante a corrida. 5.1 O Condutor é selecionado da seguinte forma: a Plataforma Cabify se utiliza de um sistema de geolocalização, sendo que os Condutores mais próximos do local de início do percurso são acionados. Então, um percentual deles aceitará a corrida, sendo que o próprio sistema da Cabify elegerá o mais próximo do local de partida dentre os que aceitaram a corrida e, dentro deste cenário, a corrida será atribuída a ele. 5.2 O serviço de táxi poderá ser fornecido em parceria com empresa parceira, do mesmo grupo econômico. Por tal razão, o Usuário declara estar de acordo que suas informações poderão ser compartilhadas para fins de garantir a consecução desta modalidade de contratação de serviço. 5.3 O Usuário está ciente de que a Cabify não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte de passageiros perante um Condutor terceiro cadastrado na Plataforma. Por consequência, o Usuário está ciente de que a Cabify não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento e no local solicitado por ele e nem de garantir que um Condutor aceite a corrida. 5.4 Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Cabify; desta forma, a Cabify não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte de pessoas contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar: (i) o itinerário observado pelo Condutor; (ii) o horário de chegada do passageiro; (iii) os danos causados por eventual acidente de trânsito; (iv) a condução do veículo de forma imprudente pelo Condutor; (v) o encerramento adequado da corrida pelo Condutor na Plataforma; (vi) a guarda de objetos esquecidos pelo Usuário no veículo do Condutor; dentre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Cabify na prestação do serviço de transporte de pessoas e renúncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Cabify. 5.5 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Cabify de qualquer responsabilidade. 5.6 O Usuário deverá ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, para obter uma Conta, a menos que um seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. 5.7 Os animais-guia podem sempre acompanhar os passageiros. No caso de animais que não sejam guia, recomendamos entrar em contato com o motorista que aceitar sua solicitação de viagem. Durante o trajeto, o animal deverá ser transportado em compartimento próprio ou com cinto para animais nos termos da Código de Trânsito Brasileiro.

6. Condições de pagamento nas modalidades Cabify Lite e Táxi

6.1 As tarifas aplicáveis aos serviços Cabify Lite e Táxi Preto serão cobradas pela Cabify automaticamente sempre que finalizada a corrida e, portanto, a prestação de serviço pelo Condutor, através de cobrança no cartão de crédito ou conta no PayPal fornecido pelo Usuário em seu Perfil. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios do método de pagamento cadastrado. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento inicial (“Preço”) poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto. 6.1.1. O Usuário reconhece que o Preço poderá (i) incluir taxas, tarifas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme o local de origem e/ou destino da viagem, a rota tomada pelo Condutor profissional, e legislação aplicável (“Taxas”) e, (ii) aumentar quando a demanda pelos serviços por parte dos Condutores for maior do que a oferta dos referidos serviços em determinada área (áreas de alta demanda). Esse custo adicional por alta procura é aplicável somente para a modalidade Lite. 6.1.2. O Usuário é o único responsável pelo pagamento das Taxas e reembolsará o Condutor profissional e/ou a Cabify por todas as Taxas pagas em seu nome. 6.1.3. O usuário aceita, em períodos de maior demanda, que se cobre um custo adicional por alta procura (aplicável apenas para a modalidade Lite). Este custo encontra-se incluído no preço final. No momento em que o usuário solicitar o serviço através da aplicação, poderá consultar o valor do respectivo custo adicional por alta procura, juntamente com o preço estimado do trajeto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino. 6.1.4. O valor do custo adicional por alta procura poderá variar caso haja alteração do trajeto ou inclusão de pontos adicionais de parada ao longo do percurso. 6.1.5 Às corridas corporativas e de táxi não se aplicará o custo adicional por alta procura. 6.1.6. Para mais informações sobre aumento de Preço em decorrência de alta procura, link. 6.1.7 Para os casos em que o Usuário solicite os serviços de táxi fornecido por uma empresa parceira, o valor será estimado quando for inserido o destino final pelo Usuário. Contudo, esse valor poderá sofrer alterações por fatores como: (i) alterações na rota; (ii) pedágios; (iii) tarifas de intermunicipalidade e (iv) outras eventuais cobranças, que não estejam previstas no preço inicial. Tais cobranças serão efetuadas a parte, ficando apontadas no recibo da corrida. 6.2 Além das hipóteses descritas no item 6.1, as corridas corporativas também poderão ser cobradas através da emissão de boleto para pagamento e depósito bancário, conforme estipulado em contrato específico. 6.3 O Usuário declara estar ciente que o valor pago através de seu cartão de crédito engloba o montante devido ao Condutor profissional e, também, a parte que cabe à Cabify em decorrência da prestação dos serviços de intermediação. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao Condutor profissional, a Cabify receberá o valor em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor profissional referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe. 6.4 Por razões de segurança, a Cabify veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas. 6.5 As tarifas cobradas não são reembolsáveis. As tarifas, taxas de cancelamento e compensação, assim como suas atualizações, estão disponíveis no Site e estão sujeitas a modificações independentemente de aviso prévio ao Usuário, sob exclusivo critério da Cabify. Recomenda-se que o Usuário consulte o Site periodicamente. 6.6 A Cabify aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização de todas as suas tarifas através de seu Site ou de seu Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, inobstante seu conhecimento de eventual alteração. 6.7 Em caso de necessidade de limpeza ou reparação extraordinária do veículo do Condutor por culpa do Usuário comprovado à Cabify pelo Condutor, poderá ser cobrada uma tarifa de limpeza ou reparação do Usuário no método de pagamento escolhido para o adimplemento do Serviço, em valor razoável. Esse valor será repassado ao Condutor. 6.8 Todas as informações sobre os dados de cobrança do Usuário serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei. 6.9 Todas os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos condutores serão disponibilizadas ao Usuário diretamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, imediatamente após a conclusão dos serviços. 6.10 Diante de uma solicitação de viagem, a Cabify se reserva o direito de requisitar a pré-autorização de cobrança do valor integral da corrida à entidade de crédito vinculada ao cartão de crédito cadastrado pelo cliente no aplicativo. Em nenhum caso a pré- autorização resultará na cobrança efetiva do trajeto que irá ser realizado, esta somente será realizada no encerramento da viagem. 6.11 A Cabify poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los à determinados grupos de usuários ou veículos. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições específicas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre o presente Termos de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade. 6.12 Todas as promoções e descontos voltados ao Perfil do Usuário estarão disponíveis para consulta no Site, no Aplicativo e em qualquer outro portal ou redes sociais disponibilizadas pela Cabify, podendo ainda ser encaminhado ao Usuário por SMS ou por e-mail nos termos da cláusula 2.11. O Usuário declara que não fará uso das promoções e descontos oferecidos de forma ilícita ou, de qualquer forma, contrária à boa-fé, nem irá criar diversas contas ou dividirá os mesmos dados de cobrança com outros usuários, sob pena de ressarcimento dos valores indevidos diretamente pela Cabify. As promoções e descontos não são válidos para clientes corporativos. Em alguns casos, os códigos de desconto não serão aplicáveis para a modalidade Táxi, devendo ser devidamente especificado no voucher promocional. 6.13 As promoções e descontos ocorrerão por tempo limitado, sendo que a Cabify poderá extraordinariamente modificá-los ou encerrá-los sob seu exclusivo critério mediante aviso aos beneficiários, através de mensagem no Aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação autorizado pelo Usuário. 6.14 Os créditos disponibilizados aos usuários possuem validade de 2 (dois) meses, salvo estipulação em contrário especificada no ato de disponibilização do respectivo crédito.

7- Disposições específicas da modalidade Cabifly

7.1 O serviço de transporte aéreo é realizado em parceria com a Voom Brasil Ltda. ("Voom"), empresa que será diretamente responsável pela realização dos serviços. 7.2 Após entrar na Plataforma através de seu login e senha, você poderá selecionar a modalidade de transporte aéreo Cabifly. Ao clicar nesta modalidade, o Usuário será redirecionado a página da empresa Voom, onde poderá colocar as especificações de sua viagem. 7.3 Ao solicitar o serviço naquela plataforma, o Usuário concorda com os termos e condições de uso daquele serviço, disponível no site www.voom.flights . 7.4 O Usuário está ciente de que a Cabify não possui uma frota de helicópteros, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte aéreo de passageiros prestados por meio da empresa Voom. Por consequência, o Usuário está ciente de que a Cabify não tem responsabilidade por garantir a disponibilidade do referido serviço no momento e no local solicitado por ele. 7.5 O serviço de transporte aéreo solicitado através da Plataforma é prestado de forma independente, sendo que não há qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a Cabify, Voom e Provedores de transporte aéreo independentes (“Provedores de Transporte”); desta forma, a Cabify não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (i) prestação de serviços de transporte realizada pelo Provedor de Transporte”; (ii) confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Provedor de Transporte; falha ou atrasos no cumprimento dos serviços; (iii) qualquer forma de transação realizada entre o Usuário e o Provedor de Transporte fora do controle direto do meio de pagamento eleito para o Serviço, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Cabify na prestação do serviço Cabifly e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Cabify, ainda que o objeto não seja entregue. 7.6 O Pagamento pelo serviço de transporte aéreo da Cabifly será realizado diretamente à empresa Voom por meio de sua plataforma digital, sendo que o valor pago englobarão o valor a ser repassado ao Provedor de Transporte e o valor que será retido pela Voom a título de comissão, entre outros custos inerentes ao serviço. 7.7 O respectivo recibo de pagamento será emitido diretamente pela empresa Voom ao Usuário. 7.8 O Usuário autoriza desde já o compartilhamento de seus dados entre a Cabify e a Voom, considerando que as referidas informações serão usadas exclusivamente para fins da prestação do serviço contratado.

8 - Disposições específicas da modalidade Glovo (Delivery)

8.1 O serviço de delivery, que permite enviar e solicitar produtos aos usuários entre diferentes pontos da sua cidade ("Serviço"), é realizado pela Glovoapp Brasil Plataforma Digital Ltda. ("Glovo"), empresa que será diretamente responsável pela realização dos serviços, bem como por qualquer inconveniente que possa ocorrer antes, durante ou depois da prestação do mesmo. 8.2 Após entrar na Plataforma da Cabify, através de seu login e senha, você poderá selecionar a modalidade Delivery. Ao clicar nesta modalidade, o Usuário será redirecionado ao website da Glovo ou ao aplicativo da Glovo (“Aplicativo”), caso este esteja previamente instalado, onde poderá colocar as especificações de entrega. Caso você não tenha o Aplicativo instalado, faça o download, registre-se e aceite os Termos e Condições de Uso, disponíveis em https://glovoapp.com/pt-br/legal/terms. 8.3A utilização da plataforma da Glovo consiste na aceitação dos referidos Termos e Condições de Uso mencionados na cláusula acima. 8.4 O Usuário está ciente de que a Cabify não possui uma frota de motofretistas, realizando exclusivamente o redirecionamento à plataforma da Glovo. Por consequência, o Usuário está ciente de que a Cabify não tem responsabilidade por garantir a disponibilidade do referido serviço no momento e no local solicitado. 8.5 O serviço de delivery solicitado através da Plataforma é prestado de forma independente, sendo que não há qualquer forma de vínculo empregatício, corporativo ou de subordinação entre a Cabify, a Glovo e os motofretistas independentes; desta forma, a Cabify não se responsabiliza de qualquer forma pelo serviço de delivery contratado pelo Usuário. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Cabify na prestação dos serviços de delivery realizados pela Glovo e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Cabify, ainda que o serviço não seja realizado. 8.6 O Pagamento pelo serviço de delivery prestado pela Glovo será realizado diretamente à esta empresa por meio de sua plataforma digital, sendo que o valor pago poderá englobar o valor pago pelos produtos solicitados no delivery, o valor a ser repassado ao motofretista e o valor que será retido pela Glovo a título de comissão, entre outros custos inerentes ao serviço. 8.7 O Usuário autoriza desde já o compartilhamento de seus dados entre a Cabify e a Glovo, considerando que as referidas informações serão usadas exclusivamente para fins da prestação do serviço contratado.

9. Notificações

9.1 Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Cabify deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do presente Termos de Uso.

10. Legislação aplicável e disposições finais

10.1 Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito. 10.2 Eventual tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas neste Termos de Uso será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a quaisquer direitos assegurados pela legislação ou pelos próprios Termos de Uso. 10.3 As partes declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmonia e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário. 10.4 O presente Termos de Uso será regido pelas leis brasileiras. 10.5 Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Site e Aplicativo. 10.6 O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições aqui contidas. 107 Caso o Usuário tenha dúvidas ou preocupações sobre os Termos de Uso, por favor, entre em contato com a nossa Central de Relacionamentos.

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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONDUTORES

Estes Termos e Condições Gerais para Condutores (“Termos”) regulam a prestação de serviços realizada pela CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, empresa limitada com sede Rua Eugênio de Medeiros, no 242, 4º andar, Pinheiros, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.866.506/0001-46, (“Cabify”) em favor do Condutor, nos termos definidos adiante. Cabify e Condutor, quando em conjunto, denominados Partes e, cada uma por si, Parte. ATENÇÃO: TODA A RELAÇÃO ENTRE A CABIFY E O CONDUTOR SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E SUA ACEITAÇÃO PELO CONDUTOR É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA CABIFY. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CABIFY PELO CONDUTOR IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO. ATENÇÃO: ESTE TERMO É PÚBLICO E PODE SER LIVREMENTE CONSULTADO PELO CONDUTOR NO SITE [http://assets.cabify.com/app/driver/terms/br/T%26C_CabifyBrazil_2017.pdf]. DADA A PUBLICIDADE DO TERMO, NÃO SERÁ ADMITIDO O SEU DESCONHECIMENTO POR PARTE DO CONDUTOR. Considerando que: i. A Cabify é detentora de uma plataforma tecnológica (“Plataforma”) que possibilita ao usuário final, previamente cadastrado na Plataforma (“Passageiro”) realizar solicitações de veículos, em tempo real e mediante reserva, com condutor particular terceiro e independente por meio de seu site www.cabify.com (“Site”) ou ainda, através de aplicações de internet para aparelhos celulares (“Aplicativo”); ii. O Condutor é profissional devidamente habilitado, presta serviço profissional de transporte em caráter privado e independente (“Serviços de Motorista”) e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da Cabify visando se aproximar de Passageiros interessados em contratar os seus serviços; iii. O Condutor deseja contratar a Cabify para agenciar os Serviços de Motorista prestados por ele a Passageiros previamente cadastrados na Plataforma; iv. As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Motorista se dará nos termos e condições estipuladas adiante.

Cláusula Primeira – Do objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela Cabify de agenciamento de Serviços de Motorista entre o Condutor e os Passageiros, mediante a utilização da Plataforma.

Cláusula Segunda – Obrigações e Responsabilidades da Cabify

2.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Cabify:

    i.   Agenciar os Serviços de Motorista, prestado pelo Condutor a Passageiros, mediante disponibilização à estes da Plataforma;
     ii.   Cadastrar o veículo do Condutor prestador dos Serviços de Motorista, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade do mesmo;
    iii.   Fixar a tarifa a ser cobrada do Passageiro, observado os procedimentos de cálculos dispostos em seu website (www.cabify.com) e;
 iv. Intermediar o pagamento entre o Passageiro e o Condutor, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação previamente pactuada.

2.2. A Cabify não garante que a Plataforma estará disponível interruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.

2.3. A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falha de serviços de internet ou no smartphone do Condutor ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da Cabify. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a Cabify não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Condutor ou aos Passageiros.

Cláusula Terceira – Obrigações e Responsabilidades do Condutor

3.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Condutor:

        i.   Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercício de atividade profissional (EAR) válida, e ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local;
        ii.   Efetuar a contratação de todos os seguros inerentes à execução de sua atividade, com o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro, danos materiais ao veículo, danos a terceiros (RCF-V – Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT válidos. O Condutor autoriza a Cabify, por sua conta e ordem, a efetuar a contratação dos seguros previstos neste item, na qualidade de mera estipulante, autorizando-a realizar os descontos do prêmio de seguro;
     ii.  Prestar os Serviços de Motorista utilizando-se de veículos que atendam os requisitos mínimos determinados pela legislação vigente;
          iv. Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: impostos, despesas de pedágio e estacionamento quando incorridas pelo Condutor durante a prestação dos Serviços de Motorista a Passageiros, hipótese esta em que os custos serão repassados a estes;
         v.   Respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;
        vi. Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente, à Cabify, aos Passageiros, e/ou a quaisquer terceiros, podendo a Cabify na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obriga a realizar o ressarcimento à Cabify no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada;
         vii.  Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade;
       viii. Prestar os serviços de Passageiros através da utilização de veículo com, no máximo 5 (cinco) anos de fabricação, cuja contagem se inicia na data constante no DUT de veículo;
    ix. Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados;
          x.   Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) a Cabify, aos Passageiros ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;
         xi.  Utilizar na prestação dos Serviços de Motorista algum dos veículos das modalidades discriminadas no link. Caso deseje realizar a substituição do mesmo, deverá solicitar a alteração, enviando e-mail para equipe de logística da Cabify (o e-mail de contato será informado ao parceiro após o cadastramento). Após a solicitação, o parceiro deverá encaminhar a relação de documentos referentes ao novo veículo, que deve observar a Política de veículos.

3.2. Caso a Cabify seja condenada judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Passageiros mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações do Condutor contidas nesta Cláusula, o Condutor indenizará a Cabify em perdas e danos a serem apurados exclusivamente pela Cabify.

Cláusula Quarta – Prazo de Vigência

4.1. Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

      i.  A qualquer tempo, em virtude de qualquer comportamento danoso causado à parte contrária, informação inverídica, não-adequação à Política de Veículos link, bem como qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termos e Condições ou as normas legais vigentes.
        ii. Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 5 (cinco) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada. Na ocorrência desta hipótese, a Parte infratora ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado à Parte prejudicada;
        iii.  Extinção ou decretação de falência da Parte contrária ou recuperação judicial;
         iv.   A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique à outra Parte com 5 (cinco) dias de antecedência; e
          v. Nos termos da Cláusula 5.1.2 abaixo.

Cláusula Quinta – Das Avaliações pelos Passageiros

5.1. O Condutor poderá ser avaliado pelos Passageiros após a prestação dos Serviços de Motorista relativamente à qualidade dos serviços prestados, após cada uma das corridas realizadas.

5.1.1. Referida avaliação será facultada aos Passageiros após o término da corrida solicitada e será realizada de acordo com critérios subjetivos dos mesmos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a pior qualidade e 5 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré-estabelecidos pela Cabify relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento. 5.1.2. A Cabify, a seu exclusivo critério, visando a melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Passageiros, excluir o Condutor de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.

Cláusula Sexta – Do faturamento e da remuneração

6.1. A título de remuneração pelos serviços de agenciamento, o Condutor pagará a Cabify a comissão de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos dos Passageiros pela utilização dos serviços do Condutor.

6.1.1. O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro será automaticamente calculado pela Plataforma com base na tarifa fixada e na distância da viagem. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que disponibilizará meio de pagamento. 6.1.2. Caso a demanda por veículos em uma determinada área esteja alta, o valor da corrida sofrerá a incidência de um extra por alta procura. Esse valor extra por alta procura se aplica ao preço regular de viagem, estipulado em razão da distância, sendo automaticamente aplicado pela Plataforma com o aceite da solicitação pelo Passageiro. (Veja aqui a explicação detalhada sobre o extra por alta procura). 6.1.2.1. Para a incidência do extra por alta demanda, considera-se apenas o local da realização do chamado pelo Passageiro e não o local em que ocorreu o aceite do chamado pelo Condutor. 6.1.3. A Plataforma identificará as áreas de alta demanda de acordo com um mapa de calor, sendo as áreas mais intensas as que têm maior concentração de demanda e, por conseguinte, maior valor de extra por alta procura. Essa funcionalidade permitirá a identificação pelo Condutor da incidência do extra, cujo valor será devidamente especificado no encerramento da corrida. 6.1.4. As corridas em que estiver sendo aplicado o extra, serão identificadas no aplicativo por meio de uma tarja identificadora na parte superior do aplicativo, que aparecerá antes do aceite da corrida. 6.1.5. O extra por alta procura não incidirá sobre pedágios e taxas de cancelamento. 6.1.6. O extra por alta procura também não será aplicado nas corridas corporativas. 6.1.7. Por razões promocionais ou mercadológicas a Cabify poderá diminuir o valor da comissão descrita no item 6.1. por certos períodos a seu exclusivo critério, sendo que tal dedução poderá se dar de forma direta ou indireta. 6.1.7.1 Por tal motivo, o valor de emissão das notas fiscais poderá variar conforme as referidas deduções. 6.1.8. Para fins de pagamento dos valores acima estabelecidos, a Cabify irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Condutor e efetivamente pagas pelos Passageiros , descontar o valor de sua comissão e os valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal que regulamente a atividade, e repassar em até 5 (cinco) dias úteis o valor remanescente ao Condutor em conta-corrente de sua titularidade, a ser indicada em documento apartado, conforme modelo III anexo ao presente Termo, valendo o comprovante de depósito como prova de quitação entre as partes. 6.1.9. Na hipótese de incidência do extra por alta procura, o Condutor receberá o repasse do valor da corrida, já com o desconto da comissão pertinente à Cabify aplicado ao valor total da corrida. 6.1.10. A comissão não incidirá sobre pedágios, que serão integralmente repassados ao Condutor. 6.1.11. Em caso de falha no sistema da Cabify responsável por tal apuração e que prejudique o prazo para repasse ao Condutor previsto na cláusula 6.1.8, a Cabify poderá fazê-lo em até 7 (sete) dias úteis sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade. 6.2. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária. 6.2.1. A Cabify poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a Cabify seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela Cabify. Esse desconto também incidirá sobre os valores referentes ao extra por alta procura ou quaisquer outros referentes às promoções.

Cláusula Sétima – Da coleta e utilização de dados

7.1. Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a Cabify, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, irá realizar a coleta de informações para cadastro e, poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do condutor ou, ainda, os dados do veículo. 7.2. A Cabify se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados. 7.3. Após receber a documentação de cadastro, a Cabify efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor. 7.4. O Condutor declara que todas as informações fornecidas à Cabify são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. A Cabify não se responsabilizará por quaisquer danos à terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 7.1. 7.5. Conforme previsto na legislação vigente, o Condutor autoriza a Cabify a armazenar e disponibilizar os dados descritos na Cláusula 7.1. em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.

Cláusula Oitava – Uso de propriedade intelectual

8.1. O Condutor está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Cabify ou de terceiro e a ela licenciada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Cabify. 8.2. O conteúdo disponibilizado pela Cabify através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Condutor para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. 8.3. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da Cláusula 8.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Cabify direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à Cabify e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.

Cláusula Nona – Confidencialidade

9.1. Pelo prazo do presente Termo e por 5 (cinco) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviços aqui ajustados, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how , ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente Termo (as “Informações Confidenciais”). 9.2. A obrigação de confidencialidade estipulada nesta Cláusula Nona não será aplicável: i. em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo; ii. em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e iii. quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

Cláusula Décima – Do Perfil de Condutor

10.1. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a Cabify criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela Cabify (“Perfil”). 10.2. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades sob a intermediação da Cabify ocorre através da utilização de seu Perfil, por isso o acesso e utilização do Perfil são pessoais e intransferíveis. 10.3. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar a Cabify imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.

Cláusula Décima Primeira - Da Ausência de Vínculo

11.1. As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture , vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor a isentar a Cabify de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Condutor com a Cabify, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Cabify em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

Cláusula Décima Segunda – Responsabilidades e Indenizações

12.1. Na hipótese de qualquer uma das Partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no polo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja através de acordo, seja adimplindo o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios.

Cláusula Décima Terceira – Disposições Gerais

13.1. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da Parte contrária. 13.2. As Partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro. 13.3. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo. 13.4. Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidas neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo. 13.5. Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data de início da prestação dos serviços aqui avençados pelo Condutor. 13.6. Uma vez realizada qualquer alteração no presente Termo, as novas condições serão disponibilizadas no aplicativo para motoristas, sendo que, ao fazer o login, o Condutor declara-se ciente e aceita seus termos. Caso o Condutor não solicite o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todas as disposições alteradas foram devidamente aceitas sem qualquer ressalva, valendo a partir do momento do login efetuado após os novos termos.

Cláusula Décima Quarta – Do Foro

14.1. O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente Termo.

Em caso de qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, contate a Cabify nos endereços e telefones abaixo:

Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda. [Endereço] [telefone] [e-mail]