TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, empresa limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.866.506/0001-46, com sede na Rua Eugênio de Medeiros, 242, 4ºandar (“Cabify”), disponibilizados através do site www.cabify.com.br (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”. A utilização dos serviços oferecidos pela Cabify em todas as suas modalidades (Cabify Lite, Táxi Preto, Cabifly e Express), dependerá necessariamente de aceitação do usuário (o “Usuário”) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas. O presente Termos de Uso terá força vinculante e imediata entre as partes, entendendo-se que com a utilização da Plataforma o Usuário compreendeu e aceitou todas as cláusulas.

I- Disposições pertinentes a todas as modalidades

  1. Disposições gerais

1.1 Através da Plataforma, a Cabify disponibilizará ao Usuário devidamente cadastrado um serviço de agenciamento de transporte individual de passageiros e de entregas de objetos.

1.2 A Cabify atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o Usuário e o condutor particular terceiro e independente (o “Condutor”). O USUÁRIO RECONHECE QUE A CABIFY NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ASSIM, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR TERCEIRO E INDENPENDENTE. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CABIFY COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA CONTACTAR E CONTRATAR OS CONDUTORES RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS.

1.3 A aceitação dos Termos de Uso, a Cabify concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, dentre outros).

1.4 Os Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Cabify. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas alterações no Site. A Cabify poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos de Uso, através de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso.

1.5 Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma.

1.6 Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Cabify, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da Plataforma imediatamente, sem ônus.

1.7 Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

  1. Condições para o acesso dos serviços em todas as modalidades

2.1 O Usuário que deseja utilizar os serviços de intermediação viabilizados pela Plataforma deve preencher ficha cadastral com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas pela Cabify necessárias para a criação de seu perfil de usuário (o “Perfil”). O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.

2.2 Para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços. O Perfil é exclusivo do Usuário e intransferível.

2.3 O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, em caráter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio do Usuário, serão realizados nos termos da Política de Privacidade.

2.4 O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

2.5 O Usuário declara que comunicará a Cabify através se seus canais de atendimento caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A Cabify considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Condutores até a data da comunicação.

2.6 A Cabify disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo Condutor, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela Cabify a seu exclusivo critério.

2.7 O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

2.8 A Cabify se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com a cláusula 2.6 deste Termos de Uso ou qualquer outra de suas disposições.

2.9 A Cabify poderá reproduzir e publicar qualquer conteúdo de caráter público feito pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.

2.10 O Usuário autoriza a Cabify a enviar correios eletrônicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional estritamente relacionados aos serviços fornecidos.

2.11 Se o Usuário desejar revogar a autorização concedida na cláusula 2.10 para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho. Nos casos de envio de e-mail e mensagem SMS, o Usuário deverá enviar declaração contendo nome completo e número de telefone ao endereço de e-mail info.br@cabify.com.

2.12 A Cabify se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo de Uso.

  1. Propriedade intelectual

3.1. O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Cabify ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Cabify.

3.2. O conteúdo disponibilizado pela Cabify através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

3.3. Qualquer uso ou exploração que viole dos termos do item 3.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Cabify direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos à Cabify, além de outras sanções cíveis e penais conforme a lei.

  1. Limitação de responsabilidade e compensações

4.1. A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada diretamente pelo Site e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços. A Cabify não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário.

4.2. A Cabify não se responsabiliza pela (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adotada pelo Usuário; (ii) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário; (iv) sobrecargas em qualquer sistema eletrônico; (v) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário.

4.3. A Cabify declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a Cabify de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa.

4.4. A Cabify não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes da (i) prestação de serviços de transporte realizada pelo Condutor; (ii) confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Condutor, falha ou atrasos no cumprimento dos serviços; (iii) qualquer forma de transação realizada entre o Usuário e o Condutor fora do controle direto do meio de pagamento eleito para o Serviço. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CABIFY NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE E NÃO TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO NA CONSECUSSÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM O CONDUTOR, EXIMINDO-A DE QUALQUER RESPONSABILDIADE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS.

4.5. O Usuário concorda em compensar e isentar a Cabify e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização dos serviços pelo Usuário; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo condutores por parte do Usuário.

II- Disposições específicas das modalidades Cabify Lite e Táxi Preto

  1. Condições de uso das modalidades Cabify Lite e Táxi Preto

5.1 O Usuário nas modalidades Cabify Lite e Táxi Preto poderá acessar a Plataforma através de seu celular, computador, tablet, etc., conferir o endereço de partida e, opcionalmente, inserir o endereço de destino, optando pela busca por Condutor cadastrado de veículo autônomo (Cabify Lite) ou de táxi preto para a realização de seu transporte. A Cabify realiza apenas a intermediação da contratação desse serviço de transporte de pESSOAS, não sendo responsável pela qualidade e por qualquer incidente ocorrido durante a corrida.

5.2 O Condutor é selecionado da seguinte forma: a Plataforma Cabify se utiliza de um sistema de geolocalização, sendo que os Condutores mais próximos do local de início do percurso são acionados. Então, um percentual deles aceitará a corrida, sendo que o próprio sistema da Cabify elegerá o mais próximo do local de partida dentre os que aceitaram a corrida e, dentro deste cenário, a corrida será atribuída a ele.

5.3 O Usuário está ciente de que a Cabify não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte de passageiros perante um Condutor terceiro cadastrado na Plataforma. Por consequência, o Usuário está ciente de que a Cabify não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento e no local solicitado por ele e nem de garantir que um Condutor aceite a corrida.

5.4 Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Cabify; desta forma, a Cabify não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte de pessoas contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar: (i) o itinerário observado pelo Condutor; (ii) o horário de chegada do passageiro; (iii) os danos causados por eventual acidente de trânsito; (iv) a condução do veículo de forma imprudente pelo Condutor; (v) o encerramento adequado da corrida pelo Condutor na Plataforma; (vi) a guarda de objetos esquecidos pelo Usuário no veículo do Condutor; dentre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Cabify na prestação do serviço de transporte de pessoas e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Cabify.

5.5 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Cabify de qualquer responsabilidade.

5.6 O Usuário deverá ter pelo menos 18 anos de idade, para obter uma Conta, a menos que um seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor.

5.7 Os animais-guia podem sempre acompanhar os passageiros.  No caso de animais que não sejam guia, recomendamos entrar em contato com o motorista que aceitar sua solicitação de viagem. estimação. Durante o trajeto, o animal deverá ser transportado em compartimento próprio ou com cinto para animais nos termos da Código de Trânsito Brasileiro.

  1. Condições de pagamento nas modalidades Cabify Lite e Táxi Preto

6.1 As tarifas aplicáveis aos serviços Cabify Lite e Táxi Preto serão cobradas pela Cabify automaticamente sempre que finalizada a corrida e, portanto, a prestação de serviço pelo Condutor através de cobrança no cartão de crédito ou conta no PayPal fornecido pelo Usuário em seu Perfil. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios do método de pagamento cadastrado. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento inicial poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

6.2 Além das hipóteses descritas no item 6.1, as corridas corporativas também poderão ser cobradas através da emissão de boleto para pagamento e depósito bancário.

6.3 O Usuário declara restar ciente que o valor pago através de seu cartão de crédito engloba o montante devido ao Condutor profissional e, também, a parte que cabe à Cabify em decorrência da prestação dos serviços de intermediação. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao Condutor profissional, a Cabify receberá o valor em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor profissional referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

6.4 Por razões de segurança, a Cabify veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas.

6.5 As tarifas cobradas não são reembolsáveis. As tarifas, taxas de cancelamento e compensação, assim como suas atualizações, estão disponíveis no Site e estão sujeitas a modificações independentemente de aviso prévio ao Usuário, sob exclusivo critério da Cabify. Recomenda-se que o Usuário consulte o Site periodicamente.

6.6 A Cabify aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização de todas as suas tarifas através de seu Site ou de seu Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, inobstante seu conhecimento de eventual alteração.

6.7 Em caso de necessidade de limpeza ou reparação extraordinária do veículo do Condutor por culpa do Usuário comprovado à Cabify pelo Condutor, poderá ser cobrada uma tarifa de limpeza ou reparação do Usuário no método de pagamento escolhido para o adimplemento do Serviço, em valor razoável. Esse valor será repassado ao Condutor.

6.8 Todas as informações sobre os dados de cobrança do Usuário serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei.

6.9 Todas os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos condutores serão disponibilizadas ao Usuário diretamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, imediatamente após a conclusão dos serviços.

6.10 Diante de uma solicitação de viagem, a Cabify se reserva o direito de requisitar a pré-autorização de cobrança do valor integral da corrida à entidade de crédito vinculada ao cartão de crédito cadastrado pelo cliente no aplicativo. Em nenhum caso a pré-autorização resultará na cobrança efetiva do trajeto que irá ser realizado, esta somente será realizada no encerramento da viagem.

6.11 A Cabify poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los à determinados grupos de usuários ou veículos. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições especificas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre o presente Termos de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade.

6.12 Todas as promoções e descontos voltados ao Perfil do Usuário estarão disponíveis para consulta no Site, no Aplicativo e em qualquer outro portal ou redes sociais disponibilizadas pela Cabify, podendo ainda ser encaminhado ao Usuário por SMS ou por e-mail nos termos da cláusula 2.10. O Usuário declara que não fará uso das promoções e descontos oferecidos de forma ilícita ou, de qualquer forma, contrária à boa-fé, nem irá criar diversas contas ou dividirá os mesmos dados de cobrança com outros usuários, sob pena de ressarcimento dos valores indevidos diretamente pela Cabify. As promoções e descontos não são válidos para clientes corporativos. Em alguns casos, os códigos de desconto não serão aplicáveis para a modalidade Táxi Preto.

6.13 As promoções e descontos ocorrerão por tempo limitado, sendo que a Cabify poderá extraordinariamente modificá-los ou encerrá-los sob seu exclusivo critério mediante aviso aos beneficiários, através de mensagem no Aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação autorizado pelo Usuário.

III- Disposições específicas da modalidade Cabify Express

  1. Condições de uso da modalidade Cabify Express

7.1 Ao entrar na Plataforma através de seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário (pessoa física ou jurídica) irá gerar uma ordem de serviço de Frete (“Ordem de Serviço”).

7.2 O Condutor profissional é selecionado da seguinte forma: a Plataforma se utiliza de um sistema de geolocalização, sendo que os Condutores profissionais mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Cabify Express elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a ordem de serviço e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

7.3 O Usuário está ciente de que a Cabify não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte de coisas perante um Condutor terceiro cadastrado na Plataforma. Por consequência, o Usuário está ciente de que a Cabify não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento e no local solicitado por ele e nem de garantir que um Condutor aceite o Frete.

7.4 Resta totalmente ciente o Usuário que os itens a serem transportados não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42 cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros), não sendo possível o transporte de objetos com dimensões diversas.

7.5 O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias para custeio de eventuais custas de cartório/correios e afins); objetos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); objetos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

7.6 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Cabify de qualquer responsabilidade quanto ao objeto transportado.

7.7 Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Cabify; desta forma, a Cabify não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no objeto enviado; (iv) o extravio do objeto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Cabify na prestação do serviço Express e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Cabify, ainda que o objeto não seja entregue.

7.8 Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes: (i) Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor profissional, não será devido qualquer valor em relação a esta contratação.

(ii) Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor profissional, mas antes da chegada ao destino de retirada da coisa, não haverá cobrança pelo cancelamento..

(iii) Caso o cancelamento seja realizado após a chegada ao destino de retirada da coisa pelo Condutor profissional, será cobrada o valor da corrida integral.

  1. Condições de pagamento na modalidade Cabify Express

8.1 Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor integral informado pela Plataforma no momento da conclusão da ordem de serviço. A conclusão da ordem de serviço pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento inicial poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto. O pagamento do valor total do Frete, aí incluídos eventuais acréscimos, se dará com o seu encerramento.

8.2 Resta ciente o Usuário que existem diferenças nos meios de pagamento disponibilizados a depender de seu perfil:

  • Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito;
  • Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito, boleto ou depósito bancário.
    8.3 Por razões de segurança, a Cabify veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas.

8.4 A tabela com os valores cobrados pelo Frete, assim como suas atualizações, estará disponível no Site/Plataforma e está sujeita a modificações independentemente de aviso prévio ao Usuário, sob exclusivo critério da Cabify. Recomenda-se que o Usuário consulte o Site periodicamente.

8.5 A Cabify aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização da tabela através de seu Site ou de seu Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, inobstante seu conhecimento de eventual alteração.

8.6 O Usuário declara estar ciente que o valor pago a título de Frete, constante no recibo, engloba o montante devido ao Condutor profissional e, também, a parte que cabe à Cabify em decorrência da prestação dos serviços de intermediação. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao Condutor profissional, a Cabify receberá o valor em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor profissional referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

IV- Disposições específicas da modalidade Cabifly

9.1 O serviço de transporte aéreo é realizado em parceria com a Voom Brasil Ltda. ("Voom"), empresa que será diretamente responsável pela realização dos serviços.

9.2 Após entrar na Plataforma através de seu login e senha, você poderá selecionar a modalidade de transporte aéreo Cabifly. Ao clicar nesta modalidade, o Usuário será redirecionado a página da empresa Voom, onde poderá colocar as especificações de sua viagem.

9.3 Ao solicitar o serviço naquela plataforma, o Usuário concorda com os termos e condições de uso daquele serviço, disponível no site www.voom.flights .

9.4 O Usuário está ciente de que a Cabify não possui uma frota de helicópteros, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte aéreo de passageiros prestados por meio da empresa Voom. Por consequência, o Usuário está ciente de que a Cabify não tem responsabilidade por garantir a disponibilidade do referido serviço no momento e no local solicitado por ele.

9.5 O serviço de transporte aéreo solicitado através da Plataforma é prestado de forma independente, sendo que não há qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a Cabify, Voom e Provedores de transporte aéreo independentes (“Provedores de Transporte”); desta forma, a Cabify não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (i) prestação de serviços de transporte realizada pelo Provedor de Transporte”;; (ii) confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Provedor de Transporte;, falha ou atrasos no cumprimento dos serviços; (iii) qualquer forma de transação realizada entre o Usuário e o Provedor de Transporte fora do controle direto do meio de pagamento eleito para o Serviço, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Cabify na prestação do serviço Cabifly e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Cabify, ainda que o objeto não seja entregue.

9.6 O Pagamento pelo serviço de transporte aéreo da Cabifly será realizado diretamente à empresa Voom por meio de sua plataforma digital, sendo que o valor pago englobarão o valor a ser repassado ao Provedor de Transporte, e o valor que será retido pela Voom a título de comissão, entre outros custos inerentes ao serviço.

9.7 O respectivo recibo de pagamento será emitido diretamente pela empresa Voom ao Usuário.

9.8 O Usuário autoriza desde já o compartilhamento de seus dados entre a Cabify e a Voom, considerando que as referidas informações serão usadas exclusivamente para fins da prestação do serviço contratado.

V - Disposições finais pertinentes a todas as modalidades

  1. Notificações

10.1 Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Cabify deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do presente Termos de Uso.

  1. Legislação aplicável e disposições finais

11.1 Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.

11.2 Eventual tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas neste Termos de Uso será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a quaisquer direitos assegurados pela legislação ou pelos próprios Termos de Uso.

11.3 As partes declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmonia e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.

11.4 O presente Termos de Uso será regido pelas leis brasileiras.

11.5 Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Site e Aplicativo.

11.6 O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições aqui contidas.

Caso o Usuário tenha dúvidas ou preocupações sobre os Termos de Uso, por favor, entre em contato com a nossa Central de Relacionamentos.

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